Uma audiência pública realizada nesta quinta-feira (11), na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, trouxe à tona contradições e desafios envolvendo políticas de inclusão e garantias previstas nos Direitos Humanos. O encontro, presidido pelo vereador Hermínio Oliveira, discutia diversas pautas sociais apresentadas no material oficial do evento: “Direitos Humanos para todas e todos — Democracia, Justiça e Igualdade”. Entre os assuntos previstos, a pauta da pessoa com deficiência deveria ter sido amplamente debatida; porém, não recebeu o destaque esperado devido a um incidente ocorrido durante a sessão.
Isso porque a Câmara não disponibilizou intérprete de Libras, mesmo sendo um evento oficial e público. A ausência atingiu diretamente a convidada Rita de Cássia Rocha, presidente da Associação dos Surdos de Vitória da Conquista e representante suplente no Conselho Municipal. Sem o profissional de Libras, ela não conseguiu acompanhar integralmente a audiência, sofrendo violação de seu direito comunicacional, garantido por lei.
Durante sua manifestação, Rita de Cássia afirmou:
“Sou Cássia, presidente da Associação dos Surdos de Vitória da Conquista e representante suplente no Conselho. Estou aqui na Câmara de Vereadores para a audiência pública e preciso registrar minha preocupação: não há intérprete de Libras. Onde está o profissional?
Há uma falha grave de comunicação por parte do setor responsável pela acessibilidade, comunicação e jornalismo. Já existe lei, já existe projeto aprovado que garante intérprete de Libras nas sessões, audiências e eventos da Câmara, inclusive com selo de acessibilidade. Mesmo assim, essa garantia não está sendo cumprida.
Sinto-me desinformada e desrespeitada enquanto cidadã e representante da comunidade surda. A presença de intérprete é essencial — não só para mim, mas para toda a comunidade surda, incluindo idosos, jovens e adolescentes que dependem da Libras para participar da vida política do município.
Peço providências imediatas para que todas as sessões, audiências e eventos desta Casa tenham intérprete de Libras, como determina a lei. Eu tenho direitos. A comunidade surda tem direitos. Acessibilidade em Libras não é favor — é obrigação garantida por lei.”
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Gilbéria Soares Martins, também criticou a violação de direitos presenciada no plenário:
“Estávamos aqui para discutir temas importantes, inclusive diferentes formas de violência, mas nos deparamos com uma violência acontecendo diante de todos: a ausência de intérprete de Libras para atender Cássia. Ela é surda, chegou para participar e foi privada do direito básico de compreender o que estava sendo debatido. Isso é grave, porque já existe uma lei que determina a presença desse profissional em eventos oficiais, e mesmo assim ela não foi cumprida.”
A representante reforçou que negar acessibilidade significa negar cidadania, classificando o episódio como uma forma de exclusão que contraria diretamente as políticas de proteção e garantia de direitos da pessoa com deficiência.
Durante o debate, o vereador Hermínio Oliveira, que presidia a audiência pública, foi questionado sobre a ausência do intérprete de Libras. Ele afirmou que comunicaria o ocorrido ao presidente da Casa Legislativa, Ivan Cordeiro, e declarou que os intérpretes costumam atuar apenas nas sessões das quartas e sextas-feiras. Hermínio acrescentou que iria solicitar formalmente que o serviço também estivesse presente nas audiências públicas. Entretanto, participantes reforçaram que essa justificativa não isenta a Câmara da responsabilidade, já que a legislação municipal exige acessibilidade em todos os eventos oficiais, independentemente do dia.
A indignação geral se intensificou também pelo fato de que a própria Câmara é autora da Lei Municipal nº 2.230/2018, que determina a obrigatoriedade da presença de intérprete de Libras em eventos públicos realizados na sede e nos distritos. A ausência foi interpretada como um claro descumprimento de uma legislação criada pela própria Casa Legislativa.
Participantes reforçaram que inclusão precisa ser traduzida em prática efetiva, sobretudo quando envolve o direito à comunicação — elemento indispensável para o exercício da cidadania. Também defenderam maior fiscalização, melhorias na estrutura de acessibilidade e cumprimento rigoroso das garantias já estabelecidas.
Ao final, ficou evidente que a pauta dos Direitos Humanos exige compromisso contínuo e ações concretas. O caso de Rita de Cássia evidenciou a urgência de transformar a legislação existente em realidade efetiva, para que Vitória da Conquista avance na construção de um município mais inclusivo, acessível e respeitoso com todos.